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  Ao Ler o Estatuto da CNDBRASIL. Você vai entender porquê somos uma Entidade Reconhecida e Homologada pela Justiça Federal em Todo o Território Nacional.  
 

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E S T A T U T O  D A

    CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS DETETIVES DO BRASIL 

ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO E FORMA FEDERATIVA

De acordo com o Artigo 43 da Lei Federal nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

DA INVESTIGAÇÃO PRIVADA “PARTICULAR”

CAPÍTULO I

DA ATIVIDADE DE DETETIVE PROFISSIONAL

Art. 1º - SÃO ATIVIDADES DE DETETIVE PROFISSIONAL:

a) – a realização de investigações de caráter particular, colhendo informações, fazendo sindicâncias, podendo usar todos os recursos e meios legais, visando atender a solicitações de pessoas físicas ou jurídicas, registrando os pedidos, anotando dados, informações e outros subsídios, que possibilitem a pesquisa solicitada;

b) a realização de diligências e sindicâncias, visando à busca de provas aceitas em juízo para instrução de processos civis, criminais, comerciais, trabalhistas e previdenciários;

c) a investigação preventiva visando impedir furtos, fraudes e outros atos ilícitos em estabelecimentos como empresas industriais ou comerciais, bancos, Shoppings, supermercados, lojas, vias publicas, “como apoio”, companhias de seguros, hotéis e outros, atentar para pessoas e atividades que lhe pareçam suspeitas, para descobrir infratores e possibilitar a tomada de medidas cabíveis em cada caso;

d) averiguações lícitas sobre a vida e a conduta de pessoas ou grupo de pessoas, realizando sindicâncias com base nos dados preliminares fornecidos pelos contratantes “clientes” para colher informações completas sobre as mesmas, a fim de apurar suspeitas.

e) investigação do paradeiro de pessoas desaparecidas, baseando-se em fotografias, retratos falados e outros recursos legais, para localizá-las, possibilitando o encaminhamento das mesmas às famílias, entidades ou local de onde se afastaram;

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f) - Não se inclui na atividade de informações reservadas, confidenciais e de investigações particulares, as de competência exclusiva das Autoridades, seus Agentes e Auxiliares.

Art. 2º - OS FILIADOS NÃO RESPONDEM PELAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS DA  ENTIDADE.

Art. 3º - O Detetive Profissional no seu exercício profissional exerce atividade Privada. Não podendo se apresentar ou intitular-se como funcionário público.

Art. 4º - O exercício da atividade de informações reservadas, confidenciais, comerciais e particulares no território brasileiro, e a denominação de Detetive Profissional não são privativos dos inscritos na Confederação Nacional dos Detetives. No entanto, os seus filiados, se sujeitam ao regime deste Estatuto e ao Código de Ética e Disciplina da CNDBRASIL,

§ 1º - Excetuando-se a assinatura de contrato, o estagiário de investigação particular, regularmente inscrito na CONFEDERAÇÃO, pode praticar todos os atos previstos no Art. 1º, na forma do regimento geral, em conjunto com o detetive e sob a responsabilidade deste.

§ 2º - Sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas, os filiados não terão direitos aos benefícios sociais da confederação, mesmo quando em nome da atividade praticarem ato contrário aos bons costumes ou que passar a exercer atividade incompatível com a investigação privada.

§ 3º - São nulos os atos praticados por Detetives Filiados suspenso, licenciados ou que passar a exercer atividade incompatível com a investigação particular.

Art. 5º - Sob pena de punição ética disciplinar, e das sanções legais cabíveis, o Detetive Filiado a CONFEDERAÇÃO que renunciar ao seu mandato sem justificativa legal, continuará nos três dias seguintes à notificação da renúncia, a representar os interesses do seu cliente além de ser obrigado a reparar danos que porventura venha a ocorrer em razão de sua renúncia, salvo se for formalizado acordo por escrito ou se for substituído antes do prazo.

Art. 6º - A Confederação conservar-se-á estranho à matéria político partidária, sendo-lhe terminantemente proibido realizar ou patrocinar reunião ou eventos desta natureza.Bem como fazer entre os filiados, distinção de raça, cor, sexo, classe social, credo religioso ou de convicções políticas.

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CAPÍTULO II

DOS DIREITOS DO DETETIVE PROFISSIONAL FILIADO A CNDBRASIL

Art. 7º - SÃO DIREITOS DO(A) DETETIVE FIIADO(A):

a) exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional.

b) ter respeitado, em nome da liberdade de trabalho, ofício da profissão, o sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônica, salvo em caso de busca e apreensão determinada pela autoridade Judiciária competente,.

c) ter a presença como filiado de Advogado da cndb, quando for preso em flagrante delito por motivos ligados ao exercício profissional, que acompanhará a lavratura do respectivo auto.

d) usar, em sua identificação profissional, o Brasão “Logo Tipo” instituído pela CNDBRASIL;

e) acompanhar diligências policiais, sob a coordenação da Autoridade competente, quando for do interesse do seu cliente, desde que não esteja sob segredo de Justiça.

Art. 8º - Não há hierarquia nem subordinação entre os Detetives Profissionais, devendo todos se tratar com mútuo respeito e consideração.

Art. 9º - As Autoridades, seus Agentes e a sociedade em geral não devem sob qualquer hipótese obediência aos detetives filiados ou a qualquer outro profissional da Investigação Privada.

Parágrafo único - em caso de ofensa a Detetive Profissional filiado a Confederação no exercício da profissão, cargo ou função em órgão da Confederação, o Conselho de Disciplina proverá o desagravo público do ofendido, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal em que ocorrer o infrator.

Art. 10º - Qualquer filiado em dia com suas obrigações legais perante a Confederação poderá solicitar prestação de contas a Seção Regional onde possua seu registro principal, uma vez por ano, que lhe será apresentada no prazo de 30 (TRINTA) dias a contar da data do recebimento do requerimento.

CAPÍTULO III

DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES DO DETETIVE FILIADO 

Art. 11º - SÃO DEVERES DOS INSCRITOS NA CONFEDERAÇÃO:

a) comparecer às Assembléias e acatar suas decisões, bem como as da Diretoria do Conselho Deliberativo Fiscal e do Conselho Superior, sob pena de punição disciplinar;

b) pagar pontualmente a Seção Regional as contribuições devidas de Registro, Jóias ou Anuidade, autorizadas pela Assembléia-Geral, de acordo com a Legislação Vigente no País.

c) propugnar pela moral, ética, respeito e engrandecimento da Categoria Profissional.

d) comunicar, dentro de 72 horas, à diretoria da Seção Regional, onde tenha o seu registro ou a Confederação Nacional, qualquer ocorrência em que for envolvido no exercício profissional;

e) comunicar imediatamente da Seção Regional onde possua seu registro, sempre que houver mudança de endereço;

f) votar e ser votado salvo as restrições legais;

g) comparecer, quando intimado ou citado pela Justiça, Polícia, pelo representante legal, por seu patrono ou pela Diretoria da Confederação, nos dias, hora e local marcado;

h) requerer ou representar, por escrito, contra infração comprovada deste Estatuto perante a Diretoria, recorrendo quando não atendido ao Conselho Superior;

i) solicitar por escrito, informações de interesse pessoal, a qual será fornecida dentro do prazo de 10 (DEZ) dias da data do protocolo do requerimento;

j) requerer Assembléia-Geral Extraordinária, sempre que possuir provas de irregularidades da Diretoria aos princípios legais deste Estatuto, Código de Ética e Disciplina, Regulamentos Internos ou na Legislação pertinente, bastando que o requerente esteja em dia com suas obrigações estatutárias;

k) os filiados devem facilitar a fiscalização, o acesso aos documentos que comprove estar o mesmo exercendo regularmente a atividade como Detetive Profissional.

L) Devolver, no prazo de máximo de 10 (dez dias) após o vencimento de sua anuidade a Carteira Vencida, mesmo que não haja interesse de sua parte na renovação como filiado (a)

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CAPÍTULO IV

DAS EXIGÊNCIAS PARA INSCRIÇÃO NA CNDBRASIL.

Art. 12º - PARA INSCRIÇÃO NA CNDBRSIL É NECESSÁRIO:

A)    Ter capacidade civil, contar com mais de 18 (DEZOITO) anos de idade;

b) possuir diploma e/ou certificado de formação profissional, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada pelos órgãos competentes.

c) ter título de eleitor, certificado de reservista, carteira de identidade, CPF, comprovante de residência e comprovante de quitação com suas obrigações eleitorais e militares;

d) prestar compromisso e juramento de dignidade junto a Confederação,

e) possuir certidão de “Nada Consta” da justiça Federal e Estadual;

f) não estar respondendo a processo incompatível com a moral.

§ 1º - Não atende aos requisitos, aquele que tenha sofrido condenação por crime infamante, salvo reabilitação judicial.

§ 2º - Os requisitos deste artigo serão exigidos também em se tratando de pessoa jurídica, que ainda deverá apresentar certidões negativas da Fazenda Pública, Municipal, Estadual e Federal.

Art. 13º - A inscrição de estagiário, que deverá ser submetida à prévia avaliação do Conselho Deliberativo da Confederação, deverá ser requerida por meio de Detetive Profissional (titular) devidamente regularizado junto a Confederação e dependerá de:

Parágrafo único: apresentação do comprovante de admissão em estágio profissional de informações reservadas, confidenciais e comerciais, por Agência de Investigação Particular, Escola ou Escritório de advocacia conveniada com a  Confederação.

Art. 14º - Aprovado o requerimento constante do Art. 13º, será expedida a credencial de Auxiliar de Detetive com a validade de 12 (doze meses).

Art. 15º - O estágio profissional de informações reservadas, confidenciais, comerciais de investigação particular, com duração mínima de 12 (doze meses), só poderá ser mantido pelas respectivas escolas de Detetive Profissional,

Agências ou Empresas legalmente constituídas na forma do parágrafo Único do Artigo 13. Sendo obrigatório o cumprimento deste estatuto, Regimento Interno e do Código de Ética Disciplinar da CNDBRASIL..

Art. 16º - A inscrição do estagiário será feita na Seção Regional do Estado em que se localize seu curso profissional.

Art. 17º - A inscrição principal do Detetive Profissional será feita na Seção Regional onde o requerente pretenda estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral da Confederação.

§ 1º - Considera-se domicílio profissional, a sede principal das atividades, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do Detetive.

§ 2º - Além da inscrição principal, a empresa ou o profissional autônomo que pretender filiar-se a Confederação, terá que providenciar a inscrição suplementar nas Seções Regionais em cujos Estados. Passar a exercer habitualmente sua atividade profissional.

§ 3º - No caso de mudança efetiva de domicílio profissional para outra unidade da Federação deve a empresa ou o profissional autônomo filiado requerer a transferência de sua inscrição para a Seção Regional correspondente ao seu novo domicílio.

Art. 18º - A INSCRIÇÃO JUNTA Á CONFEDERAÇÃO SERÁ CANCELADA NOS CASOS EM QUE O PROFISSIONAL:

a) Solicitar;

b) Sofrer penalidade de exclusão;

c) Falecer;

d) Passar a exercer em caráter definitiva atividade incompatível com a prevista neste Estatuto e no Regulamento Geral da Confederação.

e) Perder qualquer um dos requisitos necessários para a sua inscrição.

Parágrafo único - Na hipótese de novo pedida de inscrição, que não restaura o número anterior, deve o interessado fazer prova de todos os requisitos constantes das alíneas “a”, “d”, “e”, e “f” do Art. 12º e seus parágrafos, devendo ainda, acompanhar também a respectiva prova de habilitação profissional ou da ordem judicial competente.

Art. 19º - Será concedida licença à empresa ou ao profissional autônomo que:

a)     Por motivo justificado, requerer a condição prevista no caput;

b) passar a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício ao qual se refere o presente Estatuto;

c) sofrer invalidez ou doença mental considerada curável.

Art. 20º - O documento de identificação na forma prevista neste Estatuto, Regulamento Geral e no Código de Ética Disciplinar.

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É de uso obrigatório no exercício da atividade de “DETETIVE PROFISSIONAL”, para todos os filiados a Confederação, sendo ele pessoal e intransferível;

Art. 21º - Ao Filiado é obrigatória à indicação do número da inscrição na Confederação em todos os documentos assinados pelo detetive no exercício de sua atividade profissional. Para efeito de identificação;

Art. 22º - É vedado ao filiado da cndbrasil divulgar por qualquer meio ou forma de comunicação, atividade relacionada com a investigação privada, sem a indicação expressa do nome e número de inscrição do detetive junto a Confederação, ou usar de forma que possa confundir ou dificultar sua identificação pela sociedade interessada em sua prestação de serviço.

CAPÍTULO V

DA SOCIEDADE DE DETETIVES PROFISSIONAIS

Art. 23º - Os detetives podem reunir-se em sociedade civil de prestação de serviços de investigações, informações reservadas, confidenciais, comerciais e particulares, na forma disciplinada neste Estatuto, no Regulamento Geral, Código de Ética e demais normas Reguladoras:

§ 1º - A sociedade de detetives adquire personalidade jurídica com o registro dos seus atos constitutivos nos Órgão competentes, cuja base territorial tiver sede.

§ 2º - Aplica-se à sociedade de detetives, o Código de Ética e Disciplinar, assim como, as sanções previstas na legislação pertinente ao caso.

- As procurações devem ser outorgadas, individualmente ao detetive e este deve indicar a sociedade a qual pertence. Como prova de exercer a atividade legalmente, facilitando assim a consulta aos órgãos competentes pela sociedade interessada na prestação de serviço de Investigação Particular.

§ 4º - É livre a filiação de detetive em qualquer outra entidade de classe independentemente de estar ou não filiado a Confederação Nacional dos Detetives do Brasil, não sendo obrigatório para o exercício profissional sua filiação junto a Confederação.

§ 5º - O ato de constituição de filial por parte de filiados deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado junto a Seção Regional onde se instalar, ficando os sócios obrigados à inscrição suplementar.

§ 6º - Os filiados da Confederação não podem representar interesses opostos.

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§ 7º - Não são admitidos como filiados, nem podem funcionar, as sociedades de detetives que apresentem forma ou características contrárias aos bons costumes, que adotem denominação de fantasia contrária a Moral e a Ética, Que realizem atividades estranhas às de informações reservadas, confidenciais, comerciais ou particulares.

§ 8º - A razão social deve ter obrigatoriamente o nome de, pelo menos, um detetive responsável pela sociedade, podendo permanecer o de sócio falecido, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo.

§ 9º - É vedada as empresas, escolas, agências ou sociedades de detetives profissionais, não filiados a Confederação Nacional dos Detetives do Brasil, realizarem qualquer atividade ou usar o nome da Confederação.

§ 10º - Além da sociedade, o sócio filiado responde subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes, por ação ou omissão, no exercício da investigação particular, sem prejuízo das responsabilidades em que possa ocorrer civil ou criminalmente.

CAPÍTULO VI

DA RELAÇÃO DE EMPREGO

Art. 24º - A relação de emprego estabelecida com o Detetive filiado a CNDBRASIL não anula a isenção técnica nem reduz a independência do profissional na prestação de serviços particular de investigação.

Art. 25º - A jornada de trabalho do detetive empregado filiado, não poderá exceder à duração do período determinado pela Legislação Trabalhista, solvo acordo preestabelecido para a dedicação exclusiva.

Parágrafo único - Para efeitos deste Artigo, considera-se como período de trabalho o tempo em que o detetive estiver à disposição do empregador no seu escritório ou em atividades externas, sendo-lhe assegurado o reembolso das despesas feitas com transportes, hospedagem e alimentação.

Art. 26º - Na hipótese de falecimento, impedimento ou incapacidade civil do Detetive, os honorários proporcionais ao trabalho realizado serão recebidos por seus herdeiros, sucessores e/ou representante legal.

Art. 27º - O Detetive filiado, quando substabelecido com reserva de poderes, não pode cobrar quaisquer importância sem o consentimento daquele que lhe conferiu o substabelecimento.

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CAPÍTULO VII

DA INCOMPATIBILIDADE E DOS EMPEDIMENTOS

Art. 28º - A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento à proibição parcial do exercício da atividade como detetive profissional filiado.

Art. 29º - O Detetive deve proceder de forma que possa ser merecedor de respeito e que contribua para o engrandecimento da categoria profissional e respeito social.

§ 1º - O Detetive, no exercício da profissão, deve manter independência em qualquer circunstância.

§ 2º - O Detetive é responsável pelos atos que no exercício profissional praticar com dolo ou culpa.

§ 3º - Em caso de lide temerária, o Detetive será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria da CNDBRASIL, e em se constituindo crime, será encaminhado procedimento à autoridade competente para as medidas cabíveis.

§ 4º - O Detetive filiado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados neste Estatuto, no Código de Ética e Disciplina e no Regulamento Geral da CNDBRASIL.

§ 5º - O Código de Ética e Disciplina regula os deveres do Detetive Profissional filiado a Confederação para com a sociedade, com o cliente e com outro profissional. A inobservância do seu conteúdo acarretará ao infrator punições disciplinares e multa.

Art. 30º - CONSTITUI INFRAÇÃO DISCIPLINAR:

I - exercer a profissão de Detetive como filiado a CNDBRASIL quando impedido de fazê-lo ou facilitar o seu exercício, por qualquer meio, ao(s) impedido(s), proibido(s) na forma da Lei.

II - manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos na Legislação e no Código de Ética e Disciplina.

III - portar arma de qualquer natureza, marca ou tipo, sem a devida autorização expedida pela autoridade Competente, sob pena de responder, não só por porte ilegal de armas, mas também, por má conduta disciplinar.

IV - assinar qualquer documento que possa dar origem a processo judicial ou extrajudicial que não tenha feito, ou que não tenha atuado como profissional.

V - praticar qualquer ato de competência exclusiva das Autoridades, seus Agentes ou Auxiliares.

 

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VI - violar sem ordem judicial sigilo profissional.

VII - estabelecer entendimento com a parte adversa sem prévia autorização por escrito de seu cliente.

VIII - prejudicar por culpa ou dolo, interesse confiado ao seu patrocínio.

IX - interromper os trabalhos acordados com o cliente sem justo motivo, antes de decorrido o prazo legal da comunicação de renúncia.

X - fazer em nome do cliente ou de outrem, imputação à terceiro de fato definido como crime ou contravenção.

XI - prestar concurso à cliente ou a terceiro, para a realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la.

XII - solicitar ou receber, qualquer importância para aplicação ilícita ou desonesta.

XIII - recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele no decorrer da prestação de serviço de investigação privada,

XIV - reter, abusivamente, ou extraviar documentos recebidos do cliente em confiança.

XV - deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos a CNDBRASIL, depois de regularmente notificado a fazê-lo.

XVI - incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional.

XVII - fazer falsa prova de quaisquer dos requisitos para inscrição na CNDBRASIL.

XVIII - manter conduta incompatível com a investigação particular.

XIX - tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da profissão de detetive

XX - praticar atos ilícitos.

XXI - praticar o estagiário, ato excedente ao de sua habilidade.

XXII - iludir ou tentar iludir a boa fé do cliente ou de terceiros de qualquer forma, inclusive alterando ou deturpando o exato teor de documento, lei ou decisão judicial.

XXIII - valer-se de agenciador de causa, para as quais não esteja habilitado na forma da Lei.

XXIV - usar de meios ilícitos na obtenção de quaisquer informações no decorrer do exercício profissional ou fora dele.

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XXV - exercer a atividade como filiado quando a carteira expedida pela CNDBRASIL estiver fora do prazo de validade.

XXVI - anunciar que faz uso de gravações telefônico sobre qualquer pretexto, sem a devida ordem escrita e fundamentada pela autoridade Judiciária Competente.

XXVII - fazer propaganda que importe em informações enganosas ou contrárias aos bons costumes.

XXVIII - aceitar serviços de interesse imoral, injusto ou ilegal.

XXIX - divulgar o exercício da profissão de detetive profissional, sem constar o respectivo número de filiação junto a Confederação.

XXX - identificar-se em qualquer local e/ou situação, de maneira que possa induzir alguém em erro, ou até mesmo dar-se a entender ser policial ou funcionário público.

 XXXI - faltar com o devido respeito aos membros diretores, a sociedade e aos filiados da CNDBRASIL, às autoridades constituídas ou até mesmo ao cliente.

Art. 31º - CONSTITUEM SANÇÕES DISCIPLINARES:

a) advertência;

b); suspensão das atividades profissionais em nome da Confederação.

c); multa;

d); cassação da filiação profissional na entidade.

Parágrafo único: as sanções devem constar dos assentamentos do filiado, após o parecer do Conselho Disciplinar, não podendo ser objeto de publicidade ou censura.

Art. 32º - A ADVERTÊNCIA É APLICÁVELNOS CASOS DE:

a)     Infração definida no Art. 30;

b) violação do Código de Ética e Disciplina;

c) violação deste Estatuto e seus regulamentos, quando para a infração não se tenha estabelecido sanção mais grave;

d) faltar por 3 (TRÊS) vezes consecutivas e sem justificativa legal, a Assembléia-Geral.

Art. 33º - A SUSPENSÃO É APLICÁVEL QUANDO:

a) infrações definidas nos incisos XVII ao XXV do Art. 30;

b) reincidência em infração disciplinar.

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Art. 34º - A suspensão acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional como filiado em todo o território nacional, pelo prazo de trinta dias a doze meses, de acordo com os critérios de individualização prevista neste capítulo.

Parágrafo único - na hipótese dos incisos XXI e XXIII do Art. 30, a suspensão perdura até que satisfaça integralmente a dívida, inclusive com a correção de juros e multas legais.

Art. 35º - APLICA-SE A CASSAÇÃO DO REGISTRO QUANDO:

a) ocorrer à aplicação de suspensão por três vezes;                                                

b)     Ocorrer às infrações definidas nos incisos XXVI a XXVIII do Art. 30.

Parágrafo único - Para a cassação é necessário à manifestação favorável de dois terços dos membros do Conselho Superior Disciplinar.

Art. 36º - A multa é variável, entre o mínimo correspondente ao valor de uma anuidade, somados os valores mensais, e o máximo de seu décuplo. Será aplicável cumulativamente com a censura ou suspensão, havendo circunstâncias agravantes.

Art. 37º - Na aplicação de sanção disciplinar são consideradas, entre outras, as seguintes circunstâncias para fins de atenuação:

a) falta cometida no desempenho de sua atividade profissional;

c)     Ausência de punição disciplinar;

d)               Exercício assíduo e proficiente de mandato em qualquer órgão da CNDBRASIL;

e)     Prestação de relevantes serviços à investigação e a sociedade.

Art. 38º - Quando a sanção disciplinar resultar da prática de crime, o pedido de reabilitação depende também da correspondente reabilitação criminal.

Parágrafo único - Se à sanção não deu origem a processo criminal, é permitido ao inscrito na CNDBRASIL que tenha sofrido qualquer sanção disciplinar, requerer, de espontânea vontade, um ano após seu cumprimento, sua reabilitação, em face de provas efetivas de bom comportamento.

Art. 39º - A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescrevem em quatro anos, contados da data da comprovação oficial do fato.

TÍTULO II

             DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS DETETIVES

               DAS FEDERAÇÕES ESTADUAIS E DAS SUBSEÇÕES

CAPÍTULO I

DOS FINS DA ORGANIZAÇÃO

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Art. 40º - (A Confederação Nacional dos Detetives do Brasil CNDBRASIL), dotada de personalidade jurídica de direito privado e forma Federativa. Compete:

a)                 Defender a Lei e demais preceitos Constitucionais na melhor forma do direito e pugnar, por todos os meios lícitos, o cumprimento das leis vigentes no país; no limite de sua competência social.

b) promover, com exclusividade, a representação, defesa, seleção, unificação, coordenação, disciplina e fiscalização do exercício da atividade de Detetive Profissional filiados em toda a República Federativa do Brasil.

Art. 41º - A Confederação Nacional dos Detetives do Brasil CNDBRASIL, não mantém com os órgãos da Administração Pública, qualquer vínculo funcional ou hierárquico, não se constituindo em hipótese alguma uma autarquia, Federal, Estadual ou Municipal.

Art. 42º - o uso da sigla “CNDBRASIL” é privativa da Confederação Nacional dos Detetives do Brasil.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E COMPETÊNCIAS

Art. 43º - (A Diretoria da Confederação CNDB) é composta dos seguintes Cargos e/ou Funções, assim distribuídos:

a) Presidente-Nacional;

b) Vice-Presidente;

c) Primeiro Secretário,

d) Segundo Secretário;

e) Primeiro Tesoureiro;

f) Segundo Tesoureiro

g) Diretor de Comunicação Social;

h) Diretor de Patrimônio

i) Diretor de Esportes,

j) Diretor de Fiscalização,

k) Diretor Jurídico

Art. 44º - Compete ao Presidente Nacional:

a)                 Presidir as reuniões da Diretoria, mantendo-se completamente neutras e, em caso de empate, usar o voto de Minerva;

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b) proceder à abertura da Assembléia-Geral até a eleição da mesa Diretora dos trabalhos;

c) designar membros da diretoria para representar a Confederação nas festividades e solenidades para as quais tenha sido convidado, quando oficialmente não puder comparecer;

d) apresentar na Assembléia-Geral Ordinária, por escrito, o relatório de sua gestão;

e) designar, através de Portaria, novas funções e/ou cargos para o bom andamento da administração geral.

f) comparecer diariamente à sede da Confederação;

g) despachar todo o expediente de sua alçada;

h) resolver os casos de urgência nos intervalos entre uma e outra reunião da Diretoria, prestando as devidas informações na primeira que se realizar;

i) Rubricar e assinar todos os livros de escrituração da Confederação;

j) assinar todas as despesas autorizadas pela Diretoria, bem como, assinar cheques conjuntamente com o Primeiro Tesoureiro ou Isoladamente sempre que necessário ao bom andamento da entidade, prestando contas de seus atos na primeira reunião de diretoria.

k) prestar esclarecimento à Diretoria e aos demais Poderes da CNDBRASIL;

l) tomar conhecimento e despachar correspondências recebidas e assinar as expedidas,

m) selecionar a matéria a ser publicada no órgão informativo da cndbrasil;

n) resolver, em primeira instância, qualquer divergência entre diretores e filiados, só levando ao conhecimento da diretoria casos que não possa ser resolvido amigavelmente;

o) contratar, dispensar e demitir funcionários, depois de ouvida a diretoria, sob pena de nulidade dos seus atos;

p) dar instruções ao Vice-Presidente, nos casos previstos neste Estatuto e demais normas reguladoras internas;

q) expedir com exclusividade, para efeito de controle, as Carteiras de Identificação de filiados e o respectivo Certificado de Detetive filiado sendo terminantemente proibido a confecção e/ou alteração destes documentos pelas Seções Regionais e/ou Subseções, sem a expressa autorização por escrito da Confederação Nacional;

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r) determinar a intervenção nas Seções Regionais, sempre que houver falta de cumprimento deste Estatuto, do Código de Ética e Disciplina e do Regimento Interno da CNDBRASIL;

s) delegar e revogar poderes, quando necessário ao bom andamento da CNDBTASIL;

t) supervisionar todos os serviços administrativos da Confederação Nacional.

Art. 45º - Compete ao Vice-Presidente:

a) substituir o Presidente-Nacional em casos de ausência eventual, afastamento ou impedimento temporário, bem como assumir automaticamente o cargo em caso de falecimento, renúncia ou destituição. Independente de decisão do Conselho Deliberativo e Fiscal podendo praticar todos os atos da competência do Presidente-Nacional e suas atribuições, colaborando com os demais Diretores na Organização dos Serviços da Confederação.

Art. 46º - Compete ao Secretário-Geral Nomeado:

a) Coordenar a Secretaria;

b) lavrar termos de abertura de livros;

c) Substituir, na ausência ou impedimento, o Presidente e o Vice-Presidente,

            d) Orientar, nas suas tarefas, os funcionários da Secretaria, assistir os filiados, resolvendo, inicialmente, os seus problemas dentro dos dispositivos estatutários;

e) comparecer diariamente, à sede da Confederação;

f) providenciar as averbações autorizadas pela diretoria, dando ciência ao Setor Financeiro;

g) providenciar o processamento de todo expediente recebido;

h) providenciar a aquisição de material necessário ás atividades da Confederação.

i) providenciar o lançamento no prontuário do filiado de tudo que se relacione com sua vida profissional.

j) prestar contas à Diretoria sempre que solicitado, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.

Art. 47º - Compete ao Primeiro-Secretário:

a)     Secretariar as reuniões da Diretoria;

b) preparar a correspondência da Entidade;

c) substituir o Secretário-Geral em seus impedimentos;

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d) comparecer diariamente à sede da Entidade;

e) preparar a matéria a ser discutida nas reuniões da Diretoria, levando com antecedência à apreciação do Secretário-Geral;

f) comunicar aos Diretores as datas de reuniões da Diretoria;

g) fornecer a matéria da Secretaria que se destina à publicação no Órgão informativo;

h) lavrar e ler as atas das reuniões da Diretoria;

i) apresentar relatório circunstanciado à Diretoria para a apreciação de propostas de admissão e pedido de demissão de filiados;

j) cuidar do livro de presença nas Assembléias e respectivas reuniões, mantendo o controle das freqüências;

k) colaborar com o Secretário-Geral para o bom andamento da entidade e suas finalidades.

Art. 48º - Compete ao Segundo-Secretário:

a) auxiliar o Primeiro-Secretário em todas as tarefas que lhes são pertinentes.

b) substituir o Primeiro-Secretário em seus impedimentos;

f)       Comparecer diariamente à sede da Confederação.

Art. 49º - Compete ao Diretor Financeiro Nomeado:

a)     Dirigir a tesouraria;

b) controlar a receita da entidade, diretamente ou por intermédio de seu substituto legal;

c) efetuar o pagamento das despesas autorizadas pela Diretoria;

d) manter sob sua guarda e responsabilidade, os valores em espécies e papéis que representem dinheiro da Confederação Nacional e/ou Regional dos Detetives do Brasil;

e) depositar, em nome da Confederação, em estabelecimento de crédito indicado pela Diretoria, as quantias recebidas, que poderão ser retiradas, por intermédio de cheques ou Cartão, com a assinatura do Presidente Nacional.

f) manter atualizada a escrituração, adotando inclusive, um resumo diário dos saldos em Caixa e em Banco;

g) apresentar, mensalmente, sempre até o dia útil de cada mês, em reunião convocada para esse fim, o movimento financeiro do mês anterior;

h) comparecer diariamente à sede da Entidade;

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i) transmitir, no fim do seu mandato, o acervo da Tesouraria ao seu substituto;

j) enviar ao Diretor-de-Patrimônio cópia de documentos sobre aquisição de bens móveis e imóveis, para fim de registro e controle;

k) apresentar anualmente, o Relatório das Atividades da Tesouraria.

Art. 50º - Compete ao Primeiro-Tesoureiro:

a)                 Efetuar a escrituração dos livros da tesouraria, mantendo-os sempre atualizados;

b) informar a Secretaria sobre documentos e débitos existentes, para as respectivas providências;

c) conferir e arquivar todas as faturas de pagamentos;

d) solicitar a Secretaria à expedição de correspondências relativas a sua pasta;

e) dar ciência à Diretoria das irregularidades constatadas nas folhas analíticas, bem como, das providências tomadas.

f) Assinar cheques e movimentar a conta bancária da Confederação, quando necessária em conjunto com o presidente nacional.

Art. 51º - Compete ao Segundo-Tesoureiro:

a)                 Auxiliar o Primeiro-Tesoureiro em todas as tarefas que lhes são pertinentes.

b)     Substituir o Primeiro-Tesoureiro em seus impedimentos;

c)     Comparecer diariamente à sede da Entidade.

Art. 52º - Compete ao Diretor Jurídico:

a) assistir a entidade e seus filiados em tudo que se relacione com a sua pasta, desde que comprovadamente seja em benefício da Lei, podendo delegar poderes com o devido e legal substabelecimento.

Art. 53º - Compete ao Diretor-de-Comunicação:

a)                 Manter e aprimorar as relações sociais entre a entidade, as autoridades constituídas e os meios de comunicação em geral;

b) promover, planejar, organizar e dirigir o programa de publicidade e de festividade da Confederação, de acordo com a Diretoria;

c) solicitar à Diretoria, “ad-referendum” da CNDBRASIL, as verbas necessárias para o programa de publicidade e festividades da Confederação;

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d) estar presente aos locais de festividades promovidas pela Confederação, antes do início, somente se afastando após o encerramento;

e) apresentar anualmente ao Presidente-Nacional, relatório das atividades referentes ao seu cargo;

g)     Comparecer diariamente à sede da Entidade.

Art. 54º - Compete ao Diretor do DINAF Divisão Nacional de Fiscalização

a)                 Dar cumprimento efetivo às normas estabelecidas no Estatuto, Código de Ética Disciplinar e no Regulamento Geral da Confederação.

b) escolher os membros da Fiscalização (Fiscais), apresentando-os para a aprovação da Diretoria Nacional;

c) orientar os Fiscais da melhor forma possível, visando ao engrandecimento da entidade;

d) fiscalizar o funcionamento das respectivas Seções Regionais quando autorizado pela Presidência Nacional da entidade.

e) Comparecer, no mínimo, duas vezes por semana a sede da CNDBRASIL, salvo se estiver em missão.

Art. 55º - Compete ao Diretor-de-Patrimônio:

a)                 Manter sob sua guarda e direta responsabilidade, todos os documentos e controle dos bens móveis e imóveis da Entidade;

b)                Proceder, anualmente, ao inventário dos bens patrimoniais da Entidade atualizando os seus valores, por ocasião do Balanço Geral;

c) conferir, pelo menos uma vez a cada três meses, a carga de cada dependência;

d) dar conhecimento à diretoria do extravio de móveis e utensílios da Entidade, para que seja apurada a responsabilidade.

e) utilizar recibo para acusar a retirada de qualquer documento do arquivo, na qual deverá constar data e assinatura do requisitante.

Art. 56º - Compete ao Diretor-de-Esportes.

Promover todos os tipos legais de eventos, objetivando o intercâmbio e a solidariedade entre os filiados e a Sociedade.

Art. 57º - Compete ao Assessor Regional Nomeado. Colaborar com o Presidente Regional, visando o engrandecimento intelecto-profissional dos filiados.

Art. 58º - São Órgãos da CNDBRASIL:

a) as Federações Estaduais;

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b) as Sub-Seções;

c) as Caixas de Assistência dos Detetives Profissionais.

d) Dinaf – Divisão Nacional de Fiscalização.

C) As CDDHsC.- CNDBRASIL . COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA.

Art. 59º - A Assembléia-Geral como detentora da soberania do Conselho Superior, compete traçar todas as diretrizes da entidade e proclamar os eleitos para a Diretoria, o Conselho deliberativo e o Conselho Fiscal, devendo ser rigorosamente acatadas todas as suas decisões, sob pena de responder o infrator, por pena disciplinar grave.

Art. 60º - (A Confederação Nacional dos Detetives do Brasil CNDBRASIL), dotado de personalidade jurídica de Direito Privado, com sede Nacional na QND 02 Lote 13 Entrada A Sala 101 – Praça do Bicalho – Taguatinga Norte no Distrito Federal – CEP. 72.120-025, é o Órgão Superior da categoria profissional a ela filiado.  Podendo criar as Federações Estaduais em Todas as Capitais do Território Nacional e as Sub-Seções nas respectivas cidades Brasileira.

Art. 61º - As Federações Estaduais têm jurisdição sobre o respectivo Território Estadual, no cumprimento fiel deste Estatuto e seu Regulamento-Geral.

Art. 62º - As Subseções são parte autônomas do Conselho Regional, na forma deste Estatuto, seus Regulamentos e demais atos constitutivos.

Art. 63º - As Caixas de Assistência dos Detetives Profissionais do Brasil, dotadas de personalidade jurídica são criadas pelas Seções Regionais, quando estes contarem com mais de duzentos inscritos no seu respectivo território estadual.

Art. 64º - (A Confederação Nacional dos Detetives do Brasil CNDBRASIL), por tratar-se de serviço privado, obriga-se também a cumprir todas as exigências previstas na legislação Federal, Estadual e Municipal..

Art. 65º - Os atos conclusivos dos Órgãos da CNDBRASIL, salvo quando reservados ou de administração interna, devem ser publicados na imprensa ou afixados em locais de fácil leitura, na íntegra ou em resumo explicativo.

Art. 66º - Compete as Federações Estaduais, com o “aprove” da Confederação Nacional, fixar e cobrar de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas, sempre visando o bom andamento do órgão da categoria, depois de aprovado em Assembléia-Geral convocada especificamente com este objetivo.

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Art. 67º - O pagamento das contribuições obrigatórias devidas a CNDBRASIL será efetuado sem multa, até o quinto dia útil após o vencimento da respectiva anuidade, na secretaria da Entidade ou junto ao estabelecimento bancário indicado. Após o vencimento será acrescida dos juros e mora admitida na Legislação Vigente.

Parágrafo único - O pagamento das contribuições devidas a CNDBRASIL, não isenta os inscritos das demais contribuições legais.

Art. 68º - A Diretoria da Confederação Nacional, das Federações Estaduais e Subseções fazem jus a uma remuneração a título de ajuda de custos que será estabelecida através de. Portaria da Confederação Nacional Após aprovação pelo Conselho Deliberativo da CNDBRASIL, convocada para esta finalidade, sendo proibida sua edição pelas Seções Regionais e/ou Subseções.

Art. 69º - Os Presidentes das Seções Regionais tem legitimidade para agir, judicialmente e extra-judicialmente, contra qualquer profissional filiado que infringir as disposições ou fins deste Estatuto, seu regulamento, Código de Ética Disciplinar e a legislação vigente no País.

Art. 70º - A CNDBRASIL, compõe-se de Conselheiros Nacionais, integrantes das delegações de cada unidade Federativa e dos seus ex-presidentes, na qualidade de membros vitalícios.

Parágrafo único - Cada delegação é formada por três Conselheiros Nacionais.

Art. 71º - Os ex-presidentes das Federações Estaduais cumpridores de seus respectivos mandatos nas seções do Conselho Superior, têm lugar reservado junto à delegação e direito somente a voz.

Art. 72º - COMPETE A CONFEDERAÇÃO:

a) dar cumprimento efetivo às finalidades da Entidade.

b) representar em juízo ou fora dele, os interesses coletivos e individuais dos detetives inscritos na CNDBRASIL;

c) zelar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da categoria;

d) representar com exclusividade os Detetives Profissionais Brasileiros a ela filiados, nos órgãos e eventos Nacional e internacional de investigação particular;

e) editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os provimentos necessários ao bom desempenho da referida atividade profissional.

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f) expedir com exclusividade, após requerimento circunstanciado da Seção Regional, a Carteira de Identidade Profissional de filiado em Todo o Território Nacional.

g) adotar as medidas para assegurar o regular funcionamento das Seções Regionais.

h) intervir nas Seções Regionais, sempre que constatar grave violação da Lei, deste Estatuto, do Regulamento-Geral ou do Código de Ética e Disciplina.

i) cassar ou modificar, de ofício ou mediante representação, quaisquer ato ou decisão de membros da CNDBRASIL, contrário a este Estatuto, ao Código de Ética e Disciplina ou ao Regulamento-Geral, ouvido o Conselho Deliberativo da Entidade.

j) julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelas Seções Regionais, nos casos previstos neste Estatuto e no Regulamento-Geral.

k) dispor sobre a identificação dos inscritos “filiados”, e sobre os respectivos símbolos privativos da CNDBRASIL.

l) apreciar o relatório, anular ou deliberar sobre o balanço e as contas de sua diretoria.

m) homologar ou mandar suprir relatório anual, o balanço e as contas das Federações Estaduais e das Caixas de Assistência do Detetive Profissional filiado.

n) colaborar com o aperfeiçoamento dos cursos de investigação Privada, sempre visando o melhoramento técnico conceitual do detetive.

o) resolver os casos omissos neste Estatuto.

p) delegar poderes nomeando Assessores, Delegados, Fiscais e revogar atos delegados, para o bom funcionamento da Entidade.

§ 1º - A intervenção constante da alínea “h” deste artigo, independe de autorização do Conselho Deliberativo, bastando que seja constatada grave violação da Lei ou Irregularidade do Estatuto e/ou Código de Ética, nomeando-se INTERVENTOR, até eleição da nova diretoria que, não poderá ultrapassar a noventa dias para a sua realização.

§ 2º - O Presidente Nacional exerce a representação da CNDBRASIL a nível nacional e internacional, competindo-lhe convocar o Conselho Superior, presidi-lo. Representá-lo ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, promover a administração patrimonial e dar execução às decisões da Assembléia Geral..

§ 3º - O Regulamento-Geral define as atribuições dos membros da Diretoria e as hipóteses de substituição em casos de vacância, licença, falta ou impedimento.

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§ 4º - Nas deliberações do Conselho Superior, os membros da Diretoria votam com os membros de suas delegações, cabendo ao presidente, apenas o voto de qualidade e o direito de embargar a decisão, se esta não for unânime.

Art. 73º - As Federações Estaduais compõe-se de Conselheiros em número proporcional aos seus filiados, segundo critérios estabelecidos no Regulamento Geral da CNDBRASIL.

§ 1º - São membros honorários e vitalícios os seus ex-presidentes, somente com direito de voz, nas sessões da Entidade.

§ 2º - Quando presente às sessões da Federação Estadual, o Presidente-Nacional, os Conselheiros Nacional e integrante da respectiva delegação, o Diretor Nacional de Fiscalização, Presidente da Caixa de Assistência dos Detetives Profissionais e os Presidentes das Subseções têm direito à voz.

§ 3º - A Diretoria das Instituições de Ensino Técnico de Detetive Profissional, quando em Assembléia da Confederação Nacional e/ou Estadual. Somente terá direito à voz nas seções que se destinem, exclusivamente, a tratar de assuntos relacionados a curso profissional da categoria.

§ 4º - A Confederação Nacional dos Detetives do Brasil, promoverá, cursos técnicos de Investigação Privada, visando melhor qualificar o detetive profissional e sempre que constatar inépcia profissional. Promoverá cursos de reciclagem, podendo para tanto, realizar convênios com escolas legalizadas.

Art. 74º - A Federação Estadual exerce, no seu respectivo território, as funções atribuídas à Confederação Nacional, no que couber e no âmbito de sua competência, com observância das normas gerais estabelecidas neste Estatuto, no Regulamento Geral e no Código de Ética e Disciplina.

Art. 75º - Compete Privativamente a Federação Estadual:

a)                 Editar seu regulamente interno e Resoluções, sempre obedecendo às normas preestabelecidas no regulamento da Confederação Nacional;

b) criar as Subseções e a Caixa de Assistência dos Detetives Profissionais;

c) julgar, em grau de recurso, as questões decididas por seu Presidente, por sua Diretoria, pelo Conselho de Ética e Disciplina, pelos Diretores das Subseções e da Caixa de Assistência em sua circunscrição;

d) fiscalizar a aplicação da receita, apreciar o relatório anual e deliberar sobre o balanço e as contas de sua Diretoria, das Subseções e da Caixa de Assistência dos Detetives Profissionais Filiados;

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e) dar cumprimento à tabela de preços, válida para o seu respectivo território;

f) realizar exame de capacitação profissional na CNDBRASIL;

g) remeter a Confederação Nacional, mensalmente, o requerimento circunstanciado e padronizado, dos filiados na Federação Estadual, contendo a qualificação exigida para a confecção da respectiva IDENTIDADE PROFISSIONAL, juntamente com o comprovante do depósito bancário e dos valores devidos a Confederação Nacional;

h) decidir sobre os pedidos de inscrições nos quadros da Federação Estadual;

i) manter cadastro atualizado de seus filiados;

j) participar da elaboração de cursos de formação de Detetive Profissional em todas as suas fases, nos casos previstos neste Estatuto, no âmbito de seu território.

k) determinar, juntamente com a Diretoria, critérios para o traje dos Detetives no exercício de sua Diretoria;

l) aprovar e modificar seu orçamento anual;

m) definir a composição e o funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina e escolher seus membros, obedecendo rigorosamente às normas estabelecidas pela Confederação Nacional;

n) desempenhar outras atribuições previstas no Regulamento-Geral da Entidade, sempre que lhe seja autorizado pela direção nacional.

o) prestar contas de suas atividades a Confederação Nacional, semestralmente, até o quinto dia útil do mês de Agosto e de Fevereiro, sendo esta última, a data em que deverá ser apresentado o balancete anual;

p) apresentar relatório circunstanciado do movimento financeiro sempre que solicitada pela Diretoria Estadual através de requerimento, o qual deverá ser atendido no prazo máximo de 15 (quinze) dias da data de protocolo do citado requerimento.

Parágrafo único - Os valores de que trata a alínea “g” deste Artigo correspondem a 40% (quarenta por cento) do montante recebido referente à taxa de Filiação, Jóia e da respectiva Anuidade, depois de devidamente regularizada na Federação Estadual, sendo que, no período de criação e para custeio de despesas gerais, serão repassados 100% (cem por cento) dos valores da filiação.

Art. 76º - As Subseções podem ser criadas pelas Federações Estaduais, que fixará sua área territorial, seus limites de competência e autonomia.

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§ 1º - A área territorial da Subseção pode abranger um ou mais municípios, desde que conte com um mínimo de Cinqüenta e Um (51) Detetives Profissionais domiciliados, devidamente filiados junto a Federação Estadual e suas Sub-Seções;

§ 2º - A Subseção será composta por uma Diretoria, com atribuições e composição equivalentes às da Diretoria da Seção Regional.

§ 3º - Havendo mais de cem Detetives, a Subseção pode ser integrada também por um Conselho de Disciplina, com números de membros fixados pela Seção Regional após Assembléia-Geral convocada com esta finalidade.

§ 4º - Os quantitativos referidos nos §§ 1º e 3º deste Artigo, podem ser ampliados na forma do Regimento Interno da Seção Regional obedecidos às normas da Confederação Nacional.

§ 5º - Cabe a Federação Estadual, mediante o voto de dois terços de seus membros, intervir nas Subseções onde constatar violação deste Estatuto ou do Regimento Interno ou na Legislação Pertinente.

§ 6º - As Diretorias das Subseções serão nomeadas para o primeiro mandato exclusivamente pelo Presidente da Federação Estadual, que escolherá entre os Detetives filiados em sua jurisdição.

Art. 77º - Compete às Federações, no Âmbito de seu Território:

a) dar cumprimento efetivo e integral à finalidade da CNDBRASIL;

b) zelar pela dignidade, independência e valorização da classe profissional, fazendo valer as prerrogativas constitucionais e as leis vigentes no país;

c) representar a CNDBRASIL, em nível Municipal, perante os poderes públicos e demais autoridades constituídas na forma da Lei;

d) Desempenhar as atribuições previstas no Regulamento-Geral ou por delegação de competência da Seção Regional; e delegar poderes no âmbito territorial de sua autonomia.

Art. 78º - A Caixa de Assistência dos Detetives Profissionais, com personalidade jurídica, destina-se a prestar assistência aos inscritos na Seção Regional a que se vincule.

Parágrafo único - A Caixa quando criada adquire personalidade jurídica própria com aprovação e registro de seu ato constitutivo aprovado pela respectiva Seção Regional da CNDBRASIL na forma de Regulamento Geral.

                                                    CAPÍTULO I

                                                            DAS ELEIÇÕES E DOS MANDATOS

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Art. 79º - A eleição dos membros da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS DETETIVES DO BRASIL será realizada na primeira quinzena do mês de abril do último ano do mandato, em votação aberta dos respectivos presidentes regionais.

Art. 80º - O mandato de quaisquer Órgãos das Federações Estaduais será de quatro (4) anos, iniciando-se em primeiro de maio do ano da eleição. Com exceção do primeiro mandato que será por meio de nomeação da Confederação Nacional.

§ 1º - Para a criação da Federação Estadual será necessária à existência de no mínimo 51 (cinqüenta e um) detetives filiados Regularmente em dias no Respectivo Estado Junto a Confederação Nacional, Sendo que, enquanto não atingir o quantitativo previsto neste parágrafo, o Estado será representado por um Diretor Administrativo, um Direito Financeiro e um Diretor Jurídico.

 § 2º - O Candidato deve comprovar situação regular junto a CNDBRASIL, não ocupar cargo exonerável, não ter sido condenado por infração disciplinar; salvo reabilitação, e exercer efetivamente a profissão a mais de um ano ininterrupto.

§ 3º - Consideram-se eleitos os candidatos integrantes da chapa que tiver a maioria dos votos válidos.

§ 4º - A chapa para a Federação Estadual deve ser composta de candidatos a Presidência e sua Diretoria que deverá ser composta de no mínimo 11 membros e à Diretoria da Caixa de Assistência dos Detetives “Profissionais”, para a eleição conjunta.

§ 5º. – A eleição, na forma e segundo os critérios e procedimentos no Regulamento-Geral, contará com o comparecimento obrigatório de todos os Detetives inscritos e em dia com suas obrigações.

Art. 81º - EXTINGUE-SE O MANDATA AUTOMATICAMENTE ANTES DO

                 SEU TERMINO QUANDO:

a)                 Ocorrer qualquer hipótese de cancelamento de inscrição ou de licenciamento,

b)                O titular de qualquer pasta que faltar, sem motivo justificado, a três (3) reuniões, ordinárias consecutivas de cada Órgão Deliberativo da Entidade, da Diretoria das Seções, Subseções ou das Caixas de Assistência dos Detetives “Profissionais”, não podendo ser reconduzido ao cargo no mesmo período do mandato.

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c) - Extinto qualquer mandato, nas hipóteses deste artigo, cabe a Federação Estadual escolher e nomear substituto no prazo de sessenta dias, caso não haja suplente.

d) – Em se tratando de INTERVENÇÃO, a nova diretoria assumirá o respectivo cargo até o final do mandato da diretoria anterior. Podendo concorrer a nova legislatura.

Art. 82º - A Eleição da Diretoria da Confederação Nacional, que terá o mandato de oito (8) anos consecutivos tomará posse no primeiro (1º) dia útil do mês de maio do ano da eleição e obedecerá a seguinte regra:

a) a eleição para a Presidência e para os demais cargos da Diretoria da Confederação Nacional ocorrerá de a 15 de abril do ano final da legislatura;

b) Será admitido registro, junto à Secretaria de candidato à Presidência e demais cargos com antecedência de seis meses das eleições.

c) o requerimento do registro deverá estar acompanhado do aceite de no mínimo seis Conselheiros Estaduais.

d):Até sessenta dias antes das eleições, deverá ser requerido o registro da chapa completa, sob pena de cancelamento da candidatura respectiva.

e) Os Presidentes das Federações Estaduais comunicarão em cinco (5) dias após a eleição a Confederação Nacional o resultado do pleito em seus respectivos Estados.

f) de posse dos resultados das Federações Estaduais, o Secretário-Geral acompanhado da Diretoria da CNDBRASIL, proclamará o resultado, e;

g) com exceção do candidato a Presidente, os demais integrantes da chapa deverão ser Conselheiros Eleitos dentre os filiados, não podendo haver qualquer privilegio na composição da chapa ou a candidato não filiado;

Art. 83º - Salvo disposição em contrário, aplica-se subsidiariamente ao processo disciplinar na CNDBRASIL, as regras da legislação processual penal comum, as regras gerais, os procedimentos administrativos e a legislação processual civil.

Art. 84º - Todos os prazos necessários à manifestação de Detetives, Estagiários e terceiros nos processos em geral na CNDBRASIL, são de trinta dias, inclusive para interposição de recursos.

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§ 1º - Nos casos de comunicação por ofício reservado, ou de notificação pessoal, o prazo se conta a partir do dia útil imediato ao do recebimento da notificação.

§ 2º - Nos casos de publicação na imprensa do ato ou decisão, o prazo inicia-se no primeiro dia útil seguinte.

§ 3º - Esgotado o prazo, não havendo interposição de recurso, consideram-se como verdadeiros os fatos notificados na inicial ou na representação. Aplicando-se neste caso a revelia.

Art. 85º - Em todos os processos administrativos será garantido o direito amplo e universal de defesa.

Parágrafo Único: o Detetive Profissional filiado a Confederação Nacional dos Detetives do Brasil, que sofrerem sanção disciplinar na entidade, respondem exclusivamente como filiado.

Art 86º - O poder de punir disciplinarmente os inscritos na CNDBRASIL, compete exclusivamente a Seção Regional em cuja base territorial tenha ocorrido à infração, salvo se a falta for cometida perante a Confederação Nacional.

§ 1º - Cabe ao Conselho Superior de Ética e Disciplina da Federação Estadual julgar os processos disciplinares em sua jurisdição, instituídos pelas Subseções ou por relatores da própria Seção.

§ 2º - A decisão disciplinar condenatória irrecorrível deve ser imediatamente comunicada a respectiva Federação Estadual onde o (a) filiado (a) tenha sua inscrição principal, para as devidas anotações em seu prontuário e assentamentos profissionais.

§ 3º - O Conselho Superior de Ética e Disciplina da Seção onde o (a) filiado (a) tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, caso sua infração tenha repercussão, ou seja, prejudicial à dignidade e a moral de investigação profissional, depois de ouvi-lo em sessão especial, para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação, caso em que o processo disciplinar deve ser concluído no prazo máximo de noventa (90) dias.

Art. 87º - a jurisdição disciplinar não exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contravenção, deve ser comunicado imediatamente à autoridade competente.

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Art. 88º - O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação de qualquer pessoa interessada mediante a apresentação de provas de irregularidade praticada por filiado em nome da Investigação Particular.

Art. 89º - O Código de Ética e Disciplina estabelece os critérios de admissibilidade da representação e os procedimentos disciplinares.

Art. 90º - O processo disciplinar tramita em sigilo até o seu término, só tendo acesso às informações nele contidas as partes interessadas, seus defensores e autoridades competentes.

Art. 91º - Recebida à representação ou denúncia, o Presidente da Federação Estadual designará um Relator a quem compete, após análise legal, instaurar o processo disciplinar, com o respectivo parecer preliminar a ser submetido ao Conselho Superior de Ética e Disciplina.

§ 1º - Cabe a Confederação Nacional dirimir quaisquer dúvidas ou decisões proferidas pelas Federações Estaduais, quando não tenham sido unânimes ou quando contrariem este Estatuto, Código de Ética e Disciplina e Regulamento Geral do CNDBRASIL.

§ 2º - Além dos interessados, os Presidentes das Federações Estaduais também tem legitimidade para interpor o recurso referido neste artigo.

§ 3º - Cabe recurso a Federação Estadual contra todas as decisões proferidas por seu Presidente, pelo Conselho Superior de Ética e Disciplina ou pela Diretoria das Subseções da Caixa de Assistência dos Detetives Profissionais.

§ 4º - Todos os recursos têm efeitos suspensivos, exceto quando se tratar de eleições de suspensão preventiva decidida pelo Conselho Superior de Ética e Disciplina e de cancelamento da inscrição obtida com falsa prova.

§ 5º - O Regulamento Geral disciplinará o cabimento de recursos específicos, no âmbito de cada Órgão julgador.

Art. 92º - Aplica-se às alterações previstas neste Estatuto quanto aos mandatos, eleições, composição e atribuição dos Órgãos da CNDBRASIL, a partir do término do mandato dos atuais membros, devendo os Conselheiros Nacionais e Regionais disciplinar os respectivos procedimentos internos de adaptação.

Art. 93º - Os mandatos dos membros das Federações Estaduais, eleitos sob a vigência deste Estatuto. Terão início no dia seguinte ao término dos atuais mandatos, encerrando-se em 31 de abril do quarto ano de mandato.

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Parágrafo único - Os mandatos dos membros Diretores das Federações Estaduais, quando de sua fundação, será de quatro (4) anos, iniciando-se os respectivos mandatos no dia seguinte ao Registro da ATA de constituição da Diretoria no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídica do Estado.

Art. 94º - O estagiário inscrito no respectivo quadro, fica dispensado do exame de capacitação técnica quando interessado a filiar-se a CNDBRASIL, desde que comprove possuir, no prazo de noventa (90) dias da data do Registro deste Estatuto, o exercício e o resultado do estágio de Técnica em Investigações Profissionais, Realizadas junto às Empresas e Agências de Investigações filiadas na forma da Letra C do Artigo 2º.

Art. 95º - As Federações Estaduais já em funcionamento terão o prazo de trinta (30) dias, contados da publicação deste Estatuto, para se adaptarem às normas estabelecidas nele, sendo obrigatório manter sua sede totalmente independente de qualquer, escritório ou agência de investigação particular. Sob pena de Caracterizar Quebra de Vínculo Funcional como Parte Integrante da Confederação Nacional.

Art. 96 – Havendo a quebra do vínculo administrativo como a Confederação Nacional, a Seção Regional, obriga-se no prazo máximo de 30 (trinta) dias o feito. Substituir todos os seus documentos e Carteiras de seus filiados. Devolvendo as já expedidas pela Confederação Nacional. Assumindo a partir daquela data, toda e qualquer responsabilidade jurídica e social sobre os seus filiados, ficando ressalvado o Direito a Confederação Nacional de comunicar por escrito aos filiados no Estado, as mudanças administrativas como forma de a Confederação Nacional, Assim como seus dirigentes se Resguardarem sobre possíveis ações, inclusive Judicial, por emissão de documentos fora dos padrões determinados pela Justiça Federal. 

Art. 97º - Este Estatuto entra em vigor na presente data.

Revogado as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se na Forma da Lei.

Brasília – DF, 05 de Abril de 2011.

 

 

JOSÉ ANTÔNIO DE LIMA

Presidente Nacional

 Contato :  cnd@cndbrasil.org ou cndbrasil@hotmail.com